201807.20
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Ministro rejeita trâmite habeas corpus impetrado por cidadão em nome do ex-presidente Lula

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 159739, por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro explicou que, além de não caber ao Supremo analisar diretamente habeas contra o órgão apontado como coator – Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o pedido não foi formulado pela defesa do ex-presidente.

O ministro, que atuou no caso como presidente em exercício do Leia Mais

201807.19
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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (20)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal, Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, vai falar sobre o procedimento de transferência de propriedade entre vendedor e comprador de veículos. O Revista Justiça também discute o caso recente da mulher que morreu após passar por um procedimento estético. O caso ganhou grande repercussão, pois o médico, Denis Furtado, realizou a cirurgia de forma indevida, dentro de um Leia Mais

201807.19
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Presidente do TST recebe ministro do Trabalho para tratar de futuras parcerias institucionais

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O presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, recebeu, na tarde desta quinta-feira (19), o ministro do Trabalho, Caio Luiz Vieira de Mello, empossado no último dia 10 de julho. No encontro, as autoridades discutiram temas relacionados às duas instituições, como a preocupação com a fiscalização, a segurança e a saúde no trabalho.

O ministro do Trabalho também pediu a contribuição do TST com a indicação Leia Mais

201807.19
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TV Justiça: Direito digital em pauta no Link CNJ

O programa Link CNJ que vai ao ar nesta quinta-feira (19), às 21h30, na TV Justiça, traz entrevista especial com o advogado Frank Ned Santa Cruz, especialista em Direito Digital. Ele fala sobre o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que criminaliza quem expõe a intimidade de outras pessoas na internet. O programa apresenta também a história de uma mulher que foi vítima dessas ações na interne e que gerou o projeto de lei Rose Leonel.

O Link CNJ trata ainda do avanço na digitalização de processos em Alagoas, conferindo mais agilidade à Justiça. O telespectador ainda vai ficar Leia Mais

201807.19
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Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos, concluiu que um operador de produção prestava serviço por mais de seis horas sem usufruir do intervalo de no mínimo uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Dessa forma, a Turma condenou a Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. a pagar horas Leia Mais

201807.19
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Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função

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(Qui, 19 Jul 2018 15:13:00)

A Til Transportes Coletivos S.A., de Londrina (PR), não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista de ônibus que exercia cumulativamente a tarefa de cobrador. A decisão, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Na reclamação trabalhista, o motorista contou que trabalhava em Leia Mais

201807.19
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Liminar suspende tramitação de ações que discutem vínculo de emprego em transporte de cargas

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 31158, apresentada pela empresa Sintrel – Sistema Integrado de Transportes e Representações Ltda., de Recife (PE), e suspendeu o trâmite de duas reclamações trabalhistas em curso na 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE), nas quais três motoristas, apontados pela empresa como autônomos, pedem o reconhecimento de vínculo empregatício.

De acordo com o ministro Celso de Mello, que atuou no caso como presidente em exercício do STF, a tramitação das ações trabalhistas – como argumentou a empresa – parece afrontar decisão monocrática do Leia Mais

201807.19
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Seguem abertas inscrições para audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais

Seguem abertas até o dia 31 deste mês as inscrições para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, tema em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624. Os requerimentos de participação devem ser encaminhados para o e-mail audienciapublica.mrl@stf.jus.br.

A ação foi ajuizada no STF pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). Reconhecendo a relevância político-jurídico da Leia Mais