201808.14
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Usina que assinou TAC sobre contratação pessoas com deficiência consegue anular auto de infração

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas.

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201808.14
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Vice-presidente explica abrangência de reajuste nos Correios e trata do plano de saúde

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O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, fez esclarecimentos, nesta segunda-feira (13), sobre o reajuste salarial que propôs no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e sobre o impacto de sua proposta no plano de saúde.

De acordo com a proposta, apresentada pelo vice-presidente no dia 7/8, o reajuste incidirá no salário-base e nos benefícios econômicos previstos no Acordo Coletivo Leia Mais

201808.14
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Presidente do TST recebe desembargadores escolhidos para lista tríplice

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta segunda-feira (13) os desembargadores Luiz José Dezena da Silva, Sérgio Torres Teixeira e Marcello Maciel Mancilha. Eles foram escolhidos pelo Tribunal Pleno na última quarta-feira (8) para compor a lista tríplice para preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Fernando Leia Mais

201808.14
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TST realiza nesta terça-feira (14) solenidade de entrega da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

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O Tribunal Superior do Trabalho realiza, nesta terça-feira (14), às 17h, a solenidade anual de entrega da comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, criada em 1971 para homenagear pessoas e instituições que se destacaram por suas profissões ou serviram de exemplo para a sociedade. O evento é aberto ao público e será realizado na área externa do TST.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Leia Mais

201808.14
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Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 159405, impetrado em favor das irmãs Tamires e Nathalia Staine, de Catanduva (SP), acusadas juntamente com outras pessoas pelo homicídio triplamente qualificado de Rafael Rodrigues de Lima, ex-namorado de Nathalia. O crime ocorreu, segundo a denúncia, na casa da família das denunciadas em fevereiro de 2015, onde a vítima foi morta com facadas e tiros, sendo o corpo ocultado num canavial nas redondezas da cidade.

No HC apresentado ao Supremo, a defesa das irmãs pediu que a prisão preventiva fosse convertida em domiciliar, uma Leia Mais

201808.14
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Ministro nega revogação de prisão de empresário de transportes do RJ foragido em Portugal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 158856, impetrado pela defesa do empresário José Carlos Reis Lavouras contra a decretação de sua prisão preventiva pela Justiça Federal. Lavouras, que atua na área de transportes do Rio de Janeiro, é investigado no âmbito das operações Calicute e Eficiência e, pouco antes da decretação da prisão, em julho do ano passado, foi para Portugal, onde se encontra foragido até o momento.

A prisão preventiva do empresário e de outros oito acusados foi decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Leia Mais

201808.13
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Ministro convoca audiência entre União e estados sobre acesso a sistemas de controle do FPE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai buscar um acordo antes de apreciar pedidos de liminar em que estados e o Distrito Federal pleiteiam acesso a informações que tratam do controle e da prestação de contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela União. A audiência de conciliação foi marcada para o dia 27 de agosto, às 14h, no STF.

Nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3150 e 3151, os Estados de Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Alagoas, Roraima e o Distrito Federal alegam diferenças entre o arrecadado Leia Mais

201808.13
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Direito Garantido: Atuário

(Seg, 13 Ago 2018 14:45:00)

REPÓRTER: O Decreto-Lei 806, de 4 de setembro de 1969, aponta no artigo primeiro que a profissão de atuário pode ser exercida por professores e graduados em ciências contábeis e atuariais, por aprovados Leia Mais

201808.13
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Ministra Cármen Lúcia destaca importância da participação dos cidadãos na democracia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu nesta segunda-feira (13), na abertura do seminário “Democracia e eleições: desafios contemporâneos”, a importância dos cidadãos na construção do Estado Democrático de Direito. “Se todos os cidadãos brasileiros entendessem a força que têm, a participação seria muito mais efetiva do que já é”, disse. O evento é uma realização do Instituto Uniceub de Cidadania.

A ministra destacou que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal prevê que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. “A Constituição é Leia Mais