201802.25
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Ministro suspende inscrição de MG no Siafi

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3099 para determinar à União que se abstenha de inscrever ou que retire a inscrição, caso efetuada, do Estado de Minas Gerais dos cadastros de inadimplência federais, decorrente de convênio firmado entre a Secretaria Estadual de turismo e o Ministério do Turismo. O ministro destacou que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal exija a comprovação de que o beneficiário de transferências voluntárias esteja em dia quanto a obrigações anteriores, a comprovação de eventual inadimplência deve ocorrer “por meio de procedimento que assegure o Leia Mais

201802.25
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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 23/2

20h – Justiça Viva
Para falar sobre as origens e as questões atuais que envolvem prisões e medidas cautelares no processo penal brasileiro, o programa Justiça Viva convidou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios José Theodoro Corrêa de Carvalho e o advogado criminalista Eduardo Toledo.
Reapresentação: 25/2, às 21h.

20h30 – Iluminuras
Em 1989, morria o músico, cantor, compositor e poeta Raul Seixas, um mito que, até hoje, desperta admiração e curiosidade em milhares de fãs. Um deles é o escritor Tiago Bittencourt, de Leia Mais

201802.25
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Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.

No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor alegou que a aposentadoria é um ato administrativo perfeito e teria Leia Mais

201802.25
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Abiplast questiona lei que instituiu Taxa de Longo Prazo (TLP)

Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5893) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira da Indústria de Material de Plástico (Abiplast) questionou a Lei nº 13.483/2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP). Para a entidade, a norma desrespeita o artigo 170, da Constituição Federal, bem como o artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Consta dos autos que, desde 1º de janeiro de 2018, a TLP passou a ser a nova taxa de referência para operações de financiamento de longo prazo concedidos por instituições financeiras públicas, sobretudo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Leia Mais

201802.25
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Ação contra atuação de Universidade do Ceará fora do território do estado é julgada procedente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1903 para que a Universidade Vale do Acaraú (UVA), entidade autárquica da administração indireta do Estado do Ceará, não ofereça cursos superiores no Estado da Paraíba até que haja autorização formal obedecendo à legislação aplicável à matéria. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar a prestação de serviços de ensino superior pela UVA por meio de instituição de ensino privada (Universidade Aberta Vida – Unavida) na Paraíba.

Inicialmente, o ministro assentou a competência do Supremo para julgar o caso, considerando que Leia Mais