201712.15
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Ministro nega pedido de prefeita afastada de Cajamar (SP) para retornar ao cargo

O ministro Marco Aurélio negou pedido de retorno de Paula Ribas ao cargo de prefeita da cidade de Cajamar (SP). Ao indeferir liminar solicitada ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Habeas Corpus (HC) 150059, o ministro entendeu que não houve ilegalidade na decisão que determinou a suspensão do exercício da função pública.

Paula Ribas foi denunciada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em razão da suposta prática de crimes vinculados ao exercício do mandato eletivo. Segundo o MP, ela teria cometido os delitos de associação criminosa, corrupção passiva, usurpação de função pública qualificada pelo auferimento de Leia Mais

201712.15
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Sindicatos dos aeronautas e das empresas aeroviárias assinam convenção coletiva no TST

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O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) tiveram sua convenção coletiva de trabalho 2017/2018 homologada, nesta sexta-feira (15), pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira. O documento, resultado de diversas rodadas de negociação, prevê, como pontos principais, reajuste de salários em 2,5%, o que representa ganho real de 0,5%, reajuste de 5% nas diárias internacionais, passe livre nos ônibus das Leia Mais

201712.15
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Entrevista: Adicional de Periculosidade

(Sex, 15 Dez 2017 15:22:00)

Frentista de posto de gasolina, eletricista, segurança armado e motoboy. O que será que eles têm em comum?! Todos trabalham em atividades perigosas! E por isso, eles têm direito ao adicional de periculosidade, garantido Leia Mais

201712.15
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Presidente do STF restabelece ordem de bloqueio de contas de empresa investigada por desvios de recursos no RN

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia determinado o desbloqueio de R$ 155 milhões das contas da empresa DH Construção, Serviços e Locações Ltda., uma das investigadas como suposta beneficiária de desvios de recursos públicos ocorridos no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA/RN), autarquia responsável por promover a política ambiental no estado.

A decisão ocorreu na Suspensão de Segurança (SS) 5205, na qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), responsável pela Leia Mais

201712.15
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Família obtém reparação por restrições físicas e desgaste emocional de trabalhador acidentado

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(Sex, 15 Dez 2017 16:27:00)

A família de um empregado da Mayer Mecânica Ltda. que sofreu esmagamento da mão esquerda por uma prensa e foi aposentado por invalidez deverá receber indenização de R$ 40 mil. As lesões geraram incapacidade total e permanente para o ofício que exercia (operador de prensa), além de acentuado grau de deformação estética. Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais

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Empregado absolvido na esfera criminal não reverte justa causa na Justiça do Trabalho

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(Sex, 15 Dez 2017 11:07:00)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de ação rescisória movida por um ex-funcionário da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) visando desconstituir decisão já transitada em julgado que manteve sua dispensa por justa causa por omissão em fraude na empresa.

Absolvido na esfera criminal, ele alegava que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Leia Mais

201712.15
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Lava-Jato totaliza mais de 800 processos e 3,5 mil decisões e despachos do ministro Fachin

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou um balanço dos processos relacionados à operação Lava-Jato, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras. O relatório revela um total de mais de 800 processos instaurados, 3,5 mil decisões e despachos proferidos e 4 mil petições ajuizadas pela defesa e pelo Ministério Público.

Inquéritos

A Operação Lava-Jato teve 183 inquéritos instaurados no STF desde seu início, dos quais tramitam no Tribunal atualmente 140. Desses, 73 foram redistribuídos a outros ministros, por não ter sido reconhecida a prevenção com o processo de origem.

O ministro Fachin recebeu um total de 125 inquéritos Leia Mais

201712.15
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Serpro apresenta nova proposta em conciliação sobre processo por desvio de função

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(Qui, 14 Dez 2017 19:52:00)

A ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou, nesta quinta-feira (14), audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e os advogados representantes de 565 empregados e aposentados da empresa pública federal. Eles buscam encerrar processo que tramita desde 1989 e que resultou em condenação bilionária da entidade por desvio de função.

Esse foi o Leia Mais